Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprova novas orientações jurisprudenciais

Dentre as matérias tratadas nas novas orientações, destaca-se a dispensa do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, que não obtenha êxito na pretensão objeto da perícia.

Prazo para embargar após ciência da penhora on-line é de cinco dias

Nas hipóteses de penhora ?on-line? ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC).

CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos

Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

Lula admitiu a crise 10 meses depois

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Habeas Corpus. Paciente denunciado e preso preventivamente pela prática, em tese, do crime do artigo 180, caput, do Cp. Alegação de ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

Cônsul honorário não é empregado, é agente político